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Regras para contratação de plano de saúde para MEI

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Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) em atividade há mais de seis meses, pode contratar um plano de saúde empresarial para você, seus funcionários e aqueles que forem seus dependentes.

A regulamentação foi aprovada pela Resolução Normativa RN Nº 432, de 2017, e permite que empresários individuais tenham direito e acesso a serviços médicos da rede privada, para assegurar condições melhores de negociação com as operadoras. Veja quais as regras de plano de saúde para MEI. 

Neste conteúdo, vamos falar sobre:

  1. Condições para que o MEI possa contratar um plano de saúde 
  2. Documentação necessária para plano de saúde MEI
  3. Características e regras dos planos de saúde para MEI
  4. Vantagens de um plano de saúde para MEI
  5. Procurando plano de saúde? Vem pra Sami

Condições para que o MEI possa contratar um plano de saúde 

Não basta apenas ser microempreendedor individual para contratação de plano de saúde através do MEI. É preciso também:

  • Ter registro (CNPJ) ativo perante a Receita Federal;
  • Estar inscrito no órgão competente (Junta Comercial ou outro) há, pelo menos, seis meses; 
  • Exercer atividade empresarial individualmente ou em conjunto com uma ou mais pessoas; 
  • Estar com a situação MEI regulamentada;
  • Contratar o serviço do plano de saúde para duas ou três vidas, geralmente o mínimo requisitado pelas operadoras de planos de saúde. 

Procurando plano de saúde MEI? Vem pra Sami. Nossos planos são para MEI e PJ a partir de 1 pessoa em São Paulo – capital, com preços a partir de R$ 172 por mês.

Documentação necessária para plano de saúde MEI

As regras de plano de saúde para MEI incluem a obrigatoriedade de apresentação de dois documentos. Confira quais são e onde encontrá-los:

Registro ativo na Receita Federal – ao criar um registro como microempreendedor individual, você recebe um certificado. Chamado também de Cartão MEI, ele funciona como o CPF para a pessoa física, pois reúne os dados cadastrais da sua empresa. Assim, o documento comprova a existência e regularidade da mesma.

É lá que está o seu CNPJ e a data de abertura do MEI, que afirma o tempo de atividade do seu negócio. Para seguir as regras de plano de saúde para MEI e conseguir contratar os serviços de uma operadora, seu registro deve estar ativo há seis meses, no mínimo

Inscrição na Junta Comercial – você precisará apresentar o seu Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE). Ele não é a mesma coisa que o CNPJ, a Inscrição Municipal ou a Inscrição Estadual. O NIRE comprova a existência e regulamentação da sua empresa frente ao seu estado de atuação, onde seu MEI foi aberto. Esse registro é obrigatório para empresas da área comercial e de serviços. 

Ele é único, intransferível e pode ser encontrado no Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Para acessá-lo, basta consultar seu número de registro no Portal do Empreendedor ou no site da Junta Comercial do seu Estado, buscando pela opção Gerar Certidão Simplificada.

Atenção: esses documentos são exigidos como regra de planos de saúde para MEI tanto no momento da contratação quanto na renovação anual do serviço. Dessa forma, é necessário que os registros como microempreendedor individual e a inscrição dos beneficiários dependentes estejam regularizadas no mês de aniversário da contratação a cada ano. Caso contrário, a operadora pode rescindir o contrato – e, nesse caso, deverá avisá-lo com 60 dias de antecedência, a fim de oferecer tempo para que a regularidade dos documentos seja comprovada.

Características e regras dos planos de saúde para MEI

Valor – a taxa de adesão e o preço do plano de saúde MEI são calculados pela operadora do plano de saúde, de acordo com o que é fornecido como informação do MEI e das pessoas dependentes. São levadas em consideração a abrangência geográfica, as idades dos beneficiários, quantas pessoas são contempladas pelo plano, qual o tipo de cobertura e segmentação. Esse valor costuma ser mais baixo que um plano individual, o que leva muita gente a pensar que MEI tem desconto no plano de saúde, o que não é necessariamente verdade.

Pessoas contempladas – o plano de saúde para MEI pode ser contratado a partir de duas vidas, como o titular, dono do CNPJ, e um dependente familiar direto – cônjuge, filhos e/ou enteados. Além disso, há microempreendedores individuais que incluem funcionários da empresa e seus dependentes.

Em alguns casos, dependentes indiretos do titular podem ser contemplados também, como irmãos, primos e outros parentes. É preciso conversar com o corretor do plano para definir.

Por lei, um contrato de plano de saúde para MEI cujos beneficiários não se enquadram nos requisitos será considerado um plano individual ou familiar. 

Prazo de carência – a carência diz respeito ao tempo que você será atendido pelo plano de saúde após a contratação dos serviços. Nas regras para MEI, pode haver carência, desde que esteja prevista no contrato com a operadora. 

Rescisão do contrato – de acordo com as regras de planos de saúde para MEI, o encerramento do contrato só poderá ser realizado frente a três situações:

  • Inadimplência, quando o microempreendedor individual deixa de pagar o benefício. Nesse caso, a operadora é responsável por notificar o beneficiário sobre a rescisão do contrato, que deverá ser colocada em prática a partir da data comunicada.
  • Ilegitimidade do contratante, quando os documentos de comprovação da existência e regularidade do MEI não são entregues ou apresentam falhas durante a renovação do plano, em seu aniversário de contrato. Nesse caso, a operadora deve comunicar o titular com antecedência de 60 dias, apresentando a justificativa do cancelamento do plano.
  • Por vontade da operadora, apenas no período de aniversário do contrato. Nesse caso, a operadora deve comunicar ao microempreendedor individual com 60 dias de antecedência e também fornecer as razões para o cancelamento.

Reajuste – em contratos que incluem menos de 30 vidas, como é o caso de planos de saúde MEI, a ANS – Agência Nacional de Saúde – estabelece que o reajuste tenha um valor único, aplicável a todos os planos da operadora. O reajuste do valor também é feito de acordo com a mudança de faixa etária dos contemplados pelo serviço. 

Vantagens de um plano de saúde para MEI

Assegurar a saúde é sempre uma prioridade. Os planos de saúde para microempreendedores individuais garantem o acesso aos serviços médicos privados. Além disso, por se tratar de uma negociação direta, sem passar por intermediários como administradoras, a contratação fica mais barata. Na prática, isso significa até 50% de economia quando comparado ao valor de um plano de adesão comum.

O que observar na hora de escolher um plano de saúde para MEI

  1. Procure saber mais sobre a rede credenciada – onde ficam os hospitais, clínicas, laboratórios e outros serviços que estão incluídos no plano, se estão próximos de você e de seus dependentes e colaboradores. É importante pesquisar também sobre a satisfação de quem já aderiu ao plano, como, por exemplo, se o atendimento é de qualidade.
  2. Verifique a cobertura territorial do plano – você precisa de cobertura no país todo ou apenas na sua cidade ou estado? Esse é um dos fatores que alteram o valor dos planos de saúde.
  3. Cheque se o plano de saúde escolhido funciona como coparticipação – quando a operadora cobre parte do valor da consulta/ procedimento e você arca com o restante. Se for o caso, avalie os valores que cabem a cada parte envolvida e se o custo-benefício vale a pena para as suas necessidades.

Fique atento: todas as informações necessárias devem estar registradas em contrato. Antes de firmar negócio, certifique-se de que seus documentos seguem as regras de plano de saúde para MEI.

E não se esqueça de analisar o contrato e ter em mente toda a questão tributária para evitar problemas. Procure sempre:

  • Ler o acordo e sanar quaisquer dúvidas com a operadora ou com a ANS;
  • Ler a Carta de Orientação e responder a Declaração de Saúde com informações verdadeiras;
  • Checar se o plano indicado no contrato corresponde ao escolhido por você.

LEIA MAIS NO BLOG DA SAMI

Como contratar um plano de saúde para MEI

Procurando plano de saúde? Vem pra Sami

A missão da Sami é oferecer saúde de qualidade por um preço justo. Por isso, oferecemos planos de saúde para MEI e PJ a partir de 1 pessoa, na cidade de São Paulo, com preços a partir de R$ 172 por pessoa por mês.

Cada um de nossos membros tem acesso ao seu próprio time de saúde, com médicos(as) e enfermeiras(os) que farão o cuidado coordenado da sua saúde junto com você e os especialistas necessários.

Nossa rede credenciada, os Parceiros Clínicos da Sami, inclui hospitais e laboratórios de qualidade, como Beneficência Portuguesa, Maternidade Santa Izildinha e Labi.

Incluímos também nos nossos planos a nossa Rede de Hábitos Saudáveis, que oferece por tempo limitado acesso ao aplicativo de academias e exercícios Gympass e ao aplicativo de terapia Vitalk.

Referências

Sami Plano de Saúde Empresarial

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