União estável e plano de saúde: como incluir companheiro como dependente

A inclusão de companheiro ou companheira como dependente no plano de saúde é garantida pela Súmula Normativa nº 12 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para formalizar esse direito junto às operadoras de saúde, é necessário apresentar a comprovação jurídica do vínculo, geralmente emitida por meio da Escritura Pública de União Estável. A seguir, apresentamos a legislação vigente, os critérios para emissão do documento em cartório e o procedimento para cadastrar dependentes sem burocracia.

Sumário

• O que é a União Estável segundo a legislação brasileira?
• Como funciona a Declaração de União Estável para o plano de saúde?
• Documentos exigidos pelo cartório para emitir a escritura
• Checklist: Documentos para cadastro no plano de saúde
• Perguntas frequentes (FAQ)

O que é a União Estável segundo a legislação brasileira?

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 9.278/1996. É caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Diferente do casamento civil:

• Não altera o estado civil dos parceiros (ambos permanecem solteiros, divorciados ou viúvos).
• Não exige tempo mínimo de convivência prévia para ser formalizada.
• Não exige coabitação (morar no mesmo endereço não é requisito obrigatório).
• Garante equidade de direitos civis para casais heteroafetivos e homoafetivos (conforme decisão do STF e STJ).

Como funciona a Declaração de União Estável para o plano de saúde?

Para que a operadora de saúde aceite a inclusão do dependente, o titular deve comprovar o vínculo afetivo e legal. A Súmula Normativa nº 12 da ANS equipara expressamente os direitos do companheiro (em união estável) aos do cônjuge (casado no civil).

Documentos exigidos pelo cartório para emitir a escritura

A formalização ocorre em Cartório de Notas via Escritura Pública de União Estável. São necessários:

• Documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH) e CPF de ambos;
• Comprovante de residência atualizado;
• Certidão de Nascimento atualizada (para solteiros) ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio ou separação (para divorciados);
• Presença de duas testemunhas munidas de documentos pessoais (em cartórios que exigem a validação de terceiros).

Checklist: Documentos para cadastro no plano de saúde

Ao solicitar a inclusão do companheiro na operadora, envie a seguinte documentação digitalizada:

• Escritura Pública de União Estável ou Declaração Particular com firma reconhecida em cartório;
• Documentos pessoais do dependente (RG e CPF);
• Formulário de inclusão de dependente fornecido pela operadora;
• Declaração de Ciência sobre os termos contratuais e boa-fé (Artigo 765 do Código Civil).

Perguntas frequentes (FAQ)

É preciso morar junto para fazer declaração de união estável?
Não. A legislação brasileira e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que a coabitação sob o mesmo teto não é requisito obrigatório para a caracterização da união estável ou para a emissão do documento.

Quanto tempo de namoro é necessário para pedir união estável?
Não existe tempo mínimo exigido por lei. O casal pode solicitar a escritura pública de união estável no cartório a qualquer momento, desde que haja a intenção mútua de constituir família.

Casais do mesmo sexo têm direito a incluir dependente por união estável?
Sim. Desde 2011, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as uniões homoafetivas possuem os mesmos direitos civis das heterossexuais, garantindo a inclusão de dependentes em planos de saúde sob as regras da ANS.

O plano de saúde é obrigado a aceitar declaração particular de união estável?
A maioria das operadoras exige a Escritura Pública feita em Cartório de Notas ou declaração particular com firma reconhecida por ambos os parceiros, visando a segurança jurídica do contrato de assistência médica.

A saúde é complexa, mas o seu cuidado não precisa ser. Vem pra Sami.
Quer um cuidado completo, integrado e com um médico pessoal para chamar de seu? Conheça os planos da Sami.

Escrito por: Editor Técnico da Sami